Termos e condições gerais

Termos e Condições Gerais

Índice:

Artigo 1 - Definições

 Artigo 2 - Identidade do empreendedor

Artigo 3 - Aplicabilidade

Artigo 4 - A oferta

Artigo 5 - O contrato

Artigo 6 - Direito de arrependimento

Artigo 7 - Custos em caso de arrependimento

Artigo 8 - Exclusão do direito de arrependimento

Artigo 9 - O preço

Artigo 10 - Conformidade e garantia

Artigo 11 - Entrega e execução

Artigo 12 - Pagamento

Artigo 13 - Procedimento de reclamações

Artigo 14 - Disputas

Artigo 15 - Disposições adicionais ou divergentes

 

Artigo 1 - Definições Nestas condições, entende-se por:

  • Prazo de reflexão: o período em que o consumidor pode fazer uso do seu direito de arrependimento;

  • Consumidor: a pessoa física que não atua no exercício de uma profissão ou empresa e celebra um contrato à distância com o empreendedor;

  • Dia: dia corrido;

  • Direito de arrependimento: a possibilidade de o consumidor desistir do contrato à distância dentro do prazo de reflexão;

  • Empreendedor: a pessoa física ou jurídica que oferece produtos e/ou serviços à distância aos consumidores (Bzoia);

  • Contrato à distância: um contrato em que, até a celebração do contrato, utiliza-se exclusivamente uma ou mais técnicas de comunicação à distância;

  • Termos e Condições Gerais: os presentes Termos e Condições Gerais do empreendedor.

 

Artigo 2 – Identidade do empreendedor

Empresa: BRAZ (Bzoia)

Nº IVA/TVA: BE0713435196

ENDEREÇO: Spoorwegstraat, 99/203 - 8560 Wevelgem - Bélgica

TELEFONE: +32492077461

E-MAIL: contact@braz.be

 

Artigo 3 - Aplicabilidade

  1. Estes termos e condições gerais aplicam-se a todas as ofertas do empreendedor e a todos os contratos à distância e encomendas celebrados entre o empreendedor e o consumidor.

  2. Antes da celebração do contrato à distância, o texto destes termos e condições gerais será disponibilizado ao consumidor (através da loja online).

Artigo 4 - A oferta

  1. Se uma oferta tiver um período de validade limitado, isso será mencionado explicitamente.

  2. A oferta contém uma descrição completa dos produtos. Dado o caráter artesanal dos produtos e o uso de materiais naturais, podem ocorrer pequenas variações de cor e forma. Isso não é considerado um defeito.

  3. Cada oferta contém informações claras sobre os direitos e obrigações vinculados à aceitação da oferta, incluindo preços, custos de envio e a aplicabilidade ou não do direito de arrependimento.

Artigo 5 - O contrato

  1. O contrato é firmado no momento da aceitação da oferta pelo consumidor e do cumprimento das condições nela estabelecidas.

  2. Caso o consumidor aceite a oferta por meios eletrônicos, o empreendedor confirmará imediatamente o recebimento da aceitação por via eletrônica.

Artigo 6 - Direito de arrependimento

  1. Na compra de produtos padrão, o consumidor tem a possibilidade de rescindir o contrato sem apresentar justificativa durante 14 dias. Este prazo inicia-se no dia seguinte ao recebimento.

  2. Durante o prazo de reflexão, o consumidor manuseará o produto e a embalagem com cuidado.

Artigo 7 - Custos em caso de arrependimento

  1. Caso o consumidor exerça o seu direito de arrependimento, os custos de devolução ficarão a seu cargo.

  2. Política fora da UE: Para mercados fora da União Europeia, a Bzoia (Vanessa Wagneur) pode, para evitar altos custos de alfândega e transporte, concordar com um reembolso direto ou substituição sem que o produto precise ser devolvido fisicamente. Isso ocorrerá sempre mediante acordo por escrito.

Artigo 8 - Exclusão do direito de arrependimento A exclusão do direito de arrependimento aplica-se a produtos:

  1. Que tenham sido fabricados pelo empreendedor de acordo com as especificações do consumidor ou que sejam claramente de natureza pessoal (feito sob medida/artesanal sob encomenda).

  2. Que não possam ser devolvidos por motivos de higiene (como brincos) cujo lacre tenha sido rompido ou que tenham sido usados.

Artigo 9 - O preço

  1. Os preços mencionados na oferta incluem o IVA (para países da UE).

  2. Para envios fora da UE, quaisquer taxas de importação e impostos locais são de responsabilidade do consumidor, a menos que indicado de outra forma no momento do checkout.

Artigo 10 - Conformidade e Garantia

  1. O empreendedor garante que os produtos estão em conformidade com o contrato e atendem aos requisitos razoáveis de confiabilidade.

  2. A garantia não se aplica se o consumidor tiver modificado os produtos por conta própria ou em caso de condições anormais/falta de cuidado (ex: contato com perfume ou água em peças frágeis).

Artigo 11 - Entrega e execução

  1. A Bzoia terá o maior cuidado possível na execução dos pedidos.

  2. Indisponibilidade de estoque: Caso um produto não esteja em estoque ou seja fabricado sob encomenda, a Bzoia entrará em contato com o consumidor o mais breve possível sobre o prazo de entrega previsto.

  3. Se a entrega não for possível em até 30 dias, o consumidor será informado e terá o direito de rescindir o contrato sem custos.

Artigo 12 - Pagamento

  1. Salvo acordo em contrário, os valores devem ser pagos no momento da realização do pedido através da loja online. Os pedidos só entrarão em produção ou serão enviados após o recebimento do pagamento.

Artigo 13 - Procedimento de reclamações

  1. Reclamações sobre a execução do contrato devem ser enviadas de forma completa e clara para contact@braz.be dentro de 14 dias após a constatação (no caso de defeitos visíveis).

  2. As reclamações enviadas serão respondidas num prazo de 14 dias.

Artigo 14 - Disputas

  1. Aplica-se exclusivamente a Lei Belga aos contratos entre o empreendedor e o consumidor.

  2. Em caso de litígio, os tribunais do distrito onde o empreendedor (Bzoia) está estabelecido são competentes.

Artigo 15 - Disposições adicionais ou divergentes Disposições adicionais não podem ser prejudiciais ao consumidor e devem ser registradas por escrito.